Lei garante realização do Encceja Exterior
Agora é lei. O governo federal assegurou que o Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos (Encceja) seja realizado anualmente para brasileiros residentes no exterior.
Isso ocorre graças à lei nº 14.267, sancionada no dia 19 de julho
pelo presidente da República em exercício Geraldo Alckmin e publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) do dia seguinte.
Fruto de longos anos de luta, sobretudo com o engajamento e uma série de reivindicações
feitas individualmente por brasileiros residentes no exterior e por coletivos, dentre eles o Movimento Brasileiros Emigrados (MBE), a nova lei inclui os brasileiros emigrados nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Ela provém do Projeto de Lei (PL) 2.209/2022, da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado pelo Plenário em 27 de junho.
“Atualmente, a certificação por meio do Encceja Exterior é feita com fundamento em normas infralegais. O projeto visa estabelecer o Encceja Exterior como um comando normativo no PNE, de modo a regulamentar em bases permanentes a realização de tal exame”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da Comissão de Educação (CE) do Senado, sobre a nova lei, de acordo com a Agência Senado. “Ainda que o PNE em vigência esteja a pouco mais de um ano do seu fim, consideramos positiva a alteração proposta. Além dos efeitos imediatos, servirá como referência para a próxima edição decenal.”
Garantia de direitos
“Em 2016, a senadora Dorinha, que na época era deputada federal, esteve no Japão em
uma missão parlamentar pelo Programa Juntos [programa de intercâmbio parlamentar entre os governos japonês e brasileiro]. Na ocasião, conversamos sobre a necessidade de corrigir um equívoco e incluir os brasileiros emigrados no PNE. Então, ela se sensibilizou com a questão e levou a pauta ao Congresso”, lembra Miguel Kamiunten, do MBE. “Foram anos de luta. A recente sanção dessa lei sem vetos foi uma vitória de todos os brasileiros no exterior e permitirá o planejamento de políticas públicas de Estado. Inclusive, ela amplia o debate sobre outras demandas e a garantia de direitos dos emigrados.”
“Muitos brasileiros, por motivo de trabalho, de estudo, foram para outros países. E, quando
voltam para o Brasil, têm dificuldade para ter acesso à universidade, ao Instituto Federal, ou mesmo para continuar a educação básica”, comentou Dorinha, sobre a lei aprovada.
Encceja, para os brasileiros residentes no exterior, é um direito que agora está assegurado.
A realização do exame vai permitir que ele se certifique, que faça os exames para ter o
certificado. Essa criança, jovem ou adulto vai poder continuar estudando e, quando voltar ao Brasil, dar continuidade a esse estudo.”
A também senadora Leila Barros, a Leila do Vôlei (PDT), outra a se engajar na questão,
destacou que o olhar de um parlamentar não pode se restringir ao território brasileiro.
“Como legisladores, é nosso dever garantir que os direitos de todos os cidadãos brasileiros sejam reconhecidos e defendidos, onde quer que estejam, afirmou. A aprovação desta lei permite que os brasileiros que residem no exterior não apenas continuem sua formação quando retornarem ao nosso país, como também ingressem no mercado de trabalho e até mesmo se candidatem a cargos públicos.”
Entenda o PNE
Estabelecido por lei em 2014, o PNE é um documento que reúne diretrizes, metas e
estratégias para a educação brasileira, com validade de 10 anos, com o objetivo de dirimir desigualdades do sistema educacional detectadas em diferentes regiões ou conforme classes sociais, etnias, gêneros e outras distinções. O PNE atual expira no próximo ano, quando um novo documento será estabelecido para o decênio 2024-2034.
Ainda assim, no decorrer da vigência do PNE, parlamentares continuam a modificá-lo com o intuito de aprimorar seu texto e atualizá-lo de acordo com o contexto e as transformações da sociedade, o que também serve para balizar a elaboração de sua próxima versão. A aprovação da lei nº 14.267, portanto, oferece um parâmetro para que brasileiros residentes no exterior continuem a ser contemplados e assistidos pelo governo federal no âmbito da
educação.
A lei sancionada no dia 19 de julho inclui, entre suas 20 metas, o tópico nº 8.7, com a
seguinte redação: “Ampliar e garantir a realização, em bases permanentes, do exame nacional aplicado no exterior, destinado a certificar competências de jovens e adultos, além de coligir anualmente dados a respeito do nível de escolarização dos brasileiros residentes no exterior e de promover estudos e pesquisas a respeito dos direitos educacionais desses cidadãos, com o intuito de promover políticas públicas específicas para o segmento”.
Reivindicações e olhar no futuro
Apesar de ter sido formalmente criado em 2022, o MBE aglutina, entre seus membros,
muitos emigrados com histórico de ativismo político e de diálogos com Brasília. Reivindicar que o governo federal considere a situação dos brasileiros residentes no exterior, portanto, é um propósito antigo que pode ser atribuído ao coletivo - não só em assuntos referentes a educação, mas também com relação a questões de imigração, previdência, serviços
consulares, tributações, comércio exterior e defesa dos direitos humanos e de outras
minorias, entre outros.
Com olhar no futuro - as próximas gerações -, a educação é uma das pautas que tem
merecido atenção especial do movimento, pois muitos jovens brasileiros emigrados vivem em um “limbo” em que não são satisfatoriamente assistidos nem pelo governo do país que os acolheu, nem pelo de seu próprio país de origem.
A consolidação do Encceja Exterior, agora garantido por lei, é um êxito que estimula a
continuidade das intervenções, por parte dos brasileiros emigrados, junto ao governo
brasileiro. Outra demanda importante e não tão recente, mas que vem ganhando força
também junto ao MBE, é pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para brasileiros residentes no exterior.
Encceja Exterior 2023
Iniciadas no dia 17 de julho, as inscrições para o Encceja Exterior deste ano se encerraram, nesta sexta-feira 28. A prova será realizada no dia 22 de outubro, em 16 cidades de 12 países: Hamamatsu, Nagoia e Tóquio (Japão); Nova Iorque e Miami (EUA); Amsterdã (Holanda); Barcelona e Madri (Espanha); Bruxelas (Bélgica); Frankfurt (Alemanha); Genebra (Suíça); Lisboa (Portugal); Londres (Inglaterra); Paramaribo (Suriname); Paris (França); e Roma (Itália). A aplicação da prova para jovens e adultos submetidos a Penas Privativas de Liberdade (PPL) ocorrerá somente em unidades prisionais do Japão.
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